Constitucionalidade da penhora on line

Constitucionalidade da penhora on line Stj - recurso especial resp 1335396 rj 2012/0152689-7 (stj) data de publicação: 06/05/2015 ementa: processual civil execuÇÃo fiscal penhora on line.

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  • Resumo: a penhora on-line se constitui em um instrumento utilizado pelo juiz que permite, por meio de uma solicitação “on-line”, o bloqueio instantâneo de.
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